Comprar casa: o que verificar antes de assinar o contrato-promessa
Antes de entregar um sinal, há documentos que permitem saber se o imóvel tem dívidas, ónus ou problemas de licenciamento. Uma lista prática para compradores, portugueses e estrangeiros.
Na compra de casa, a maior parte dos problemas pode ser evitada antes do contrato-promessa, com a verificação de alguns documentos.
Documentos a pedir e verificar
- Certidão permanente do registo predial: confirma quem é o proprietário e se existem hipotecas, penhoras ou outros ónus;
- Caderneta predial (Finanças): descrição matricial e valor patrimonial;
- Licença de utilização, ou documento que comprove a sua dispensa;
- Ficha técnica da habitação, nos imóveis em que é exigida;
- Certificado energético;
- em prédios em propriedade horizontal, declaração do condomínio sobre encargos e dívidas da fração.
O sinal
No contrato-promessa é habitual entregar um sinal. Em regra, se quem compra desistir sem motivo, perde o sinal; se for quem vende a não cumprir, tem de o devolver em dobro (artigo 442.º do Código Civil).
Por esse motivo, o contrato-promessa deve definir claramente os prazos, as condições do negócio e as consequências de eventuais incumprimentos ou da falta de documentação, salvaguardando os interesses de ambas as partes.
Impostos e formalização da compra
Antes da formalização da compra são pagos o IMT e o Imposto do Selo, calculados sobre o valor da aquisição ou o valor patrimonial tributário, consoante o que for superior. A compra pode ser formalizada por escritura pública, por documento particular autenticado ou no balcão Casa Pronta.
Na RM Advogadas, asseguramos também o acompanhamento das obrigações fiscais associadas à aquisição.
Compradores estrangeiros
Para adquirir um imóvel em Portugal, é necessário obter um número de identificação fiscal (NIF) português. Na RM Advogadas, acompanhamos compradores estrangeiros em todas as fases do processo de aquisição, presencialmente ou à distância, desde as verificações iniciais até à formalização da compra.
Antes de assinar
Antes de assumir qualquer compromisso ou efetuar pagamentos, é fundamental verificar a situação jurídica e documental do imóvel e conhecer todas as condições do negócio. O acompanhamento jurídico desde a fase inicial permite tomar decisões informadas e prevenir riscos futuros.
Este texto tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.
Válido no ordenamento jurídico português.
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